O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto de lei antifacção no Senado, um documento com críticas e propostas de alteração ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O material, com 35 páginas e 58 sugestões, compara a versão aprovada — relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — ao projeto original elaborado pela própria pasta e aponta riscos jurídicos, conflitos legais e perda de recursos para órgãos federais.
Vieira havia solicitado subsídios técnicos para embasar o parecer, que deve ser concluído na próxima semana. Considerado um parlamentar independente em relação ao governo e à oposição, ele já afirmou que fará uma revisão ampla do texto, incluindo ajustes de constitucionalidade e de mérito.
Entre os principais pontos de preocupação, o MJSP afirma que o texto cria um novo marco legal para tratar de “organizações criminosas ultraviolentas”, paralelamente à legislação já existente sobre organizações criminosas. A pasta alerta que a definição proposta é confusa e pode gerar conflitos de interpretação, nulidades processuais e decisões divergentes. O documento lembra que o projeto original do governo buscava atualizar leis já vigentes, e não criar uma estrutura paralela. Segundo o ministério, a coexistência de normas diferentes para temas semelhantes tende a “produzir insegurança jurídica”.
Outro ponto crítico levantado pelo Mistério da Justiça é um trecho do projeto que transforma em crime ações que “restrinjam ou dificultem a circulação de pessoas, bens ou serviços”. Segundo a pasta, a redação abre margem para punir manifestações políticas, atos reivindicatórios ou protestos, mesmo quando não há ligação com organizações criminosas. A sugestão enviada ao senador inclui um dispositivo que exclui expressamente manifestações políticas, sociais, sindicais, religiosas e de categorias profissionais.
Disputa pelo destino de recursos apreendidos
A redivisão de bens e valores confiscados de criminosos é considerada um dos principais impasses. O texto aprovado por Derrite prevê dividir os recursos entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e fundos estaduais, inclusive quando houver atuação conjunta da Polícia Federal (PF) com forças estaduais. O governo afirma que isso contraria a legislação atual, que já determina destinações específicas:
- Tráfico de drogas: Fundo Nacional Antidrogas (Funad);
- Crimes de milícia: FNSP;
- Lavagem de dinheiro: Funapol (da PF);
- Multas e bens confiscados: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O ministério afirma que redistribuir esses valores causaria perda de capacidade operacional da PF, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. Em 2025, segundo a pasta, a arrecadação com bens apreendidos somou R$ 367,48 milhões. O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, afirmou que o governo “não vai admitir” mudanças que reduzam recursos ou competências da PF e que atuará para preservar o sistema de combate ao crime organizado.
Dez problemas essenciais listados pelo governo
Além das preocupações centrais, o Ministério da Justiça enviou uma lista com dez pontos considerados críticos na versão aprovada pela Câmara. Entre eles:
- Obstáculos ao bloqueio de bens de organizações criminosas;
- Tratamento mais brando para milícias do que para organizações definidas como ultraviolentas;
- Falta de conceito claro para “organização criminosa ultraviolenta”;
- Risco de criminalização de movimentos sociais;
- Possibilidade de punição a moradores de comunidades dominadas por facções;
- Retirada de competência do júri em casos de homicídios cometidos por facções;
- Burocratização na expropriação de bens;
- Obrigação de cada estado criar estruturas próprias para leilões, hoje centralizados em órgão federal.
Relator promete revisão profunda
Alessandro Vieira afirmou que fará uma revisão completa do projeto, buscando corrigir questões técnicas e legais. Ele também deve propor uma solução para garantir financiamento integral à Polícia Federal — ponto considerado essencial pelo governo.
Marivaldo Pereira elogiou a postura do senador, classificando-a como distinta da adotada por Guilherme Derrite na Câmara. O texto aprovado pelos deputados recebeu apoio majoritário no plenário, com 370 votos a favor e 110 contra, mas provocou atrito entre o governo e o comando da Câmara. O relatório de Vieira será decisivo para definir se o Senado manterá, modificará ou rejeitará as mudanças feitas na Câmara.
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
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