
Está em vigor uma lei que altera o Código de Processo Penal para endurecer as regras das audiências de custódia. 🛜 RepúblicaRead More
Lei que restringe “prende e solta” de audiências de custódia entra em vigor

Está em vigor uma lei que altera o Código de Processo Penal para endurecer as regras das audiências de custódia.





