
PGR alega que fixar um teto para uso das receitas próprias violaria a autonomia financeira do Ministério Público. 🛜 RepúblicaRead More
Gonet pede que STF exclua receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

PGR alega que fixar um teto para uso das receitas próprias violaria a autonomia financeira do Ministério Público.





