Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (27), a Câmara dos Deputados decidiu reverter uma série de vetos presidenciais aplicados por Luiz Inácio Lula da Silva, restabelecendo normas que simplificam o processo de licenciamento ambiental no país. Com um placar de 295 votos pela derrubada contra 167 pela manutenção, os parlamentares retomaram dispositivos que, segundo críticos, fragilizam a proteção ao meio ambiente.
Para que as mudanças entrem efetivamente em vigor, os vetos ainda precisam ser analisados e derrubados também pelo Senado Federal.
A decisão dos deputados reintegra ao texto legislativo a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Trata-se de um mecanismo que permite a aprovação automática de empreendimentos classificados como de baixo risco ou pequeno porte, dispensando a análise técnica prévia e detalhada dos órgãos ambientais.
O governo federal e entidades ambientalistas alertam para os perigos dessa modalidade. O receio do Palácio do Planalto é que a classificação ampla permita que obras com potencial de dano relevante — como barragens de rejeitos de mineração — sejam enquadradas nesse sistema simplificado, aumentando os riscos de desastres ecológicos.
Outro ponto restaurado pela Câmara é a dispensa total de licenciamento para obras de saneamento básico e tratamento de esgoto. Pela regra aprovada, essa isenção valerá até que sejam alcançadas as metas nacionais de universalização do acesso à água e esgoto.
Embate político
A votação representa uma vitória da bancada do agronegócio, que articulou a derrubada dos vetos sob o argumento de que o atual sistema é moroso. Para este grupo, as novas regras são fundamentais para desburocratizar o setor produtivo e destravar obras de infraestrutura em todo o território nacional.
Em contrapartida, a decisão ignora os apelos de organizações da sociedade civil e do próprio governo, que consideram a flexibilização um retrocesso na legislação ambiental brasileira.
Pendência para a próxima semana
Apesar da derrota do governo em vários itens, um dos trechos considerados mais críticos pelo Planalto não foi votado nesta quinta-feira. Trata-se da criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), um rito sumário que permitiria a liberação de obras consideradas estratégicas em uma única etapa, eliminando a necessidade da sequência tradicional de três licenças (prévia, de instalação e de operação).
A análise desse dispositivo foi adiada e deve ocorrer na próxima semana, possivelmente durante a discussão de uma Medida Provisória.
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